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21 de Agosto de 2019

Considerações acerca da citação/Intimação por edital para réu que encontra-se em lugar incerto, desconhecido, não sabido ou inacessível

Bruno Moraes, Advogado
Publicado por Bruno Moraes
há 5 anos

Em recente pesquisa na web encontrei tal texto, e ao analisá-lo, observei que trata-se de um "guia" bem elucidativo pra quem está iniciando na prática jurídica e até mesmo à alguns veteranos, o colega expôs de forma simples e contextual o tema em questão. À todos, uma boa leitura!

Bruno Moraes.


Ao observar a prática, me deparei com a seguinte situação: quando o Oficial de Justiça não encontra o intimando ou citando certifica o mandado não cumprido, pois o indivíduo não reside mais na localidade e ninguém sabe informar seu paradeiro. Por sua vez, o juiz despacha a citação ou intimação por edital.

Com a devida vênia, tomando de empréstimo as palavras do Min. Marco Aurélio, “o processo tem sua organicidade, se não fosse assim não seria processo”. Para entender o que se trata, faz – se necessário examinar a legislação de regência, para tanto, vamos adotar o CPC que é norma subsidiária das demais leis processuais, ainda mais pela sua completude processual. Desse modo tem-se:

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis

Nosso objeto de estudo são os incisos I e II do artigo 231 do CPC, isso porque quando da citação por edital é de práxis o Juízo colocar as diversas situações descritas nos incisos acima citados como se fossem a mesma coisa. Registrando que a citação/intimação editalícia é forma de ato judicial de chamamento ficto. Buscando a melhor técnica, revela -se que os institutos não são sinônimos como se denota na prática. O inciso I trata apenas do réu, e não do lugar onde está o réu (quando desconhecido ou incerto o réu). Ab initio, vamos fazer uma interpretação gramatical buscando entender a vontade do legislador quanto a situação do réu.

  1. DESCONHECIDO: adj. Que não é conhecido; incógnito, ignorado: pessoa desconhecida. / Que ainda não se experimentou ou sentiu: sensações desconhecidas. / Que não tem celebridade: autor desconhecido. /151; S. M. Pessoa que não se conhece. / Coisa que se ignora: ir do conhecido ao desconhecido

  2. INCERTO: adj. Que não é certo; pouco seguro: fato incerto; época incerta. / Que duvida, que está indeciso, irresoluto. / Variável: tempo incerto. / Vacilante: passos incertos. /

Fonte: Dicionário Aurélio

Feito os apontamentos gramaticais, resta- nos ingressar na teoria fático – jurídica para entender o porque o legislador agregou tantos adjetivos:

Réu desconhecido, é aquele em diligência aos locais apontados no mandado ninguém conhece ou conheceu aquela pessoa. Dessa maneira, os elementos de informação constantes no mandado passam a ser insuficientes para identificar o réu (Ex:. Flávio de tal). Quem é “Fávio de tal? Nesse instituto ninguém o conhece. Ex:

Flávio de tal, brasileiro, mecânico, residente na rua X, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Réu incerto é aquele que é identificado, portanto não desconhecido, mas os elementos de informação não induzem a certeza de que determinada pessoa seja o réu, ou seja, é impossível determinar quem é o réu (Ex:. José Silva, na localidade pode existir mais de dois (visto que existem sobrenomes muito comuns, silva, rocha, etc), assim se não houver um número de documento ou a filiação o réu passa a ser incerto). Desse modo vislumbra-se que quanto mais genérica for a qualificação do réu mais difícil será identifica-lo e ter certeza quanto a sua identidade. Cito um exemplo clássico:

Flávio Silva, brasileiro, casado, residente na rua X barra da Tijuca, Rio de Janeiro

Imagine-se que na localidade (rua X, Barra da Tijuca) existam 03 Fávios Silva, todos, brasileiros, casados. Assim, sem outro elemento não há como individualizar o citando, dessa forma passa a ser incerto.

A lei não diz, mas a prática placitou o termo “não sabido”. Esse termo assevera que o citando é conhecido é determinado (certo), mas não sabido, isso quer dizer que as pessoas da localidade até conhecem o citando, mas não sabem informar seu paradeiro. Portanto, caso se colha informação genérica quanto ao paradeiro do citando o juiz da causa deve atentar-se para essa informação em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. EX:

Certifico que dirigi-me a rua X, no Bairro da Tijuca e lá deixei de citar/intimar Flávio Silva, entretanto, visinhos informaram que o mesmo agora reside em Bacaxá - RJ

Essa certidão do Oficial de Justiça aponta genericamente o paradeiro do citando, assim, deve o juiz exercendo um juízo de razoabilidade renovar o ato para a nova localidade, caso se trate de pequena localidade, onde seria fácil localizar o citando (vila de Santa maria, Povoado de São José, Comunidade São Pedro, Distrito de Pé Dentro), ou em se tratando de localidades gigantescas (Cidade de Cabo Frio, Macaé, Itaperuna, Campos dos Goytacazes) siga o curso do processo citando-o por edital. O que se deve ter por razoável é que em uma pequena vila o Oficial de justiça pode de boca -boca lograr exito, já em uma grande localidade isso não poderia acontecer, apenas em caso de muita sorte.

Agora, tratando do lugar, ou seja, se sabe quem é o citando, ele é determinado (certo, individualizado), ficando apenas as mazela da localidade que podem contribuir para o insucesso do ato processual. Local ignorado, é aquele que não vêm descrito no mandado. Ex:

Flávio Silva, RG 123, CPF: 123, brasileiro, casado, comerciante, residente no Rio de Janeiro - RJ

Nessa hipótese, não se pode diligenciar todo o estado em busca do citando. No que tange a lugar incerto, esse se dá quando se oferece muitos endereços sem que nesse se tenha a localidade precisa e completa. Ex:

Flavio Silva, Brasileiro, Casado, Comerciante, CPF 123, RG: 123, Residente na cidade de Cabo Frio, Também em Macaé, e Rio de Janeiro.

Ou seja não há certeza de onde está o citando/intimando. Devo assentar que não se trata de poder colocar vários endereços mas esses devem ser precisos e completos. Por fim, o local de difícil acesso, não é nada de extraordinário, por ex: fazenda muito afastada onde não há estradas, por razões de calamidade o acesso ficou prejudicado, ou seja não há como chegar a localidade onde se encontra o citando/intimando determinado, conhecido, de localidade conhecida, mas por razões estritamente de acessibilidade não se pode realizar o ato processual.

A dê -se assentar, que o oficial de justiça de plano pode abortar o cumprimento do mandado com base no art. 225 do CPC vez que lhe faltam alguns requisitos essenciais. Essa rejeição liminar do oficial de justiça se dá pois a lei processual assevera que o mandado “DEVERÁ CONTER”, assim, trata-se de requisito essencial de viabilidade. Veja:

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

Assevera Costa Machado em seu Código de Processo Civil Interpretado, 2007, Ed. Malone, pag: 209, 6ª edição:

Mandado, como visto, é instrumento formal de ordens ou determinações do juízo a que (….) O oficial de justiça deve dar cumprimento, obedecidos os requisitos...”

Do mandado de citação, devem constar os nomes completos das partes (todos litisconsortes e denunciado). Quanto aos endereços, os dos citandos constam no mandado...”

Feitas as devidas considerações, o oficial de justiça deve ser fiel quanto da narrativa das informações colhidas, e o juiz por sua vez deve exercer juízo de razoabilidade sobre o informado afim de tornar o processo viável no que tange a seu objetivo institucional: A entrega da tutela jurisdicional. Desse modo, a meu sentir, uma vez informado pelo oficial de justiça que o citando está em tal cidade e trabalha em tal lugar deve o juiz renovar o ato buscando justamente garantir o direito do réu de se defender e do autor de ter seu suposto direito julgado.

Nessa linha, a citação por edital é a ultima forma, a última razão processual, devendo ser exauridas em definitivo todas as outras possibilidades. Nesse campo, apregoa-se o princípio da celeridade, economia processual, para justificar a não renovação da citação ordinária quando se tem um novo dado mesmo que incompleto. Por seu turno, aponta-se o confronto de princípios – garantias que são o amplo acesso a justiça, da entrega da tutela jurisdicional, da inafastabilidade entre outros, princípios esses que são em tese relativizados pela busca abrupta de celeridade e eficiência, atropelando dados processuais, que podem ser trazidos pelo autor ou litisconsorte, bem como pelo oficial de justiça.

Não se quer aqui apregoar o prolongamento processual ad eternum, mas buscar valorar, dar importância as alegações e informações que chegam ao processo. Caso essas informações sejam desprezadas, o judiciário simplesmente fere sua maior função que é a de exauria o pronunciamento sobre o direito posto, e por consequência entregando uma prestação capenga.

O prof. Fredie Didier Jr, em seu curso de direito processual civil, pag: 476, Editora Lumem Iuris, 11ª Edição, V. I, 2009, assenta excelente teoria sobre o tema, apesar de não comungar de algumas considerações, o nobre doutrinador aponta haver diferenças entre os adjetivos empregados. Cita-se:

a) quando desconhecido o réu: não se sabe quem deve ser citado; b) quando incerto o réu: não se pode individualizar o citando entre várias pessoas possíveis;C) quando ignorado o lugar em que o réu se encontra: não se sabe onde o réu está; D) quando incerto o lugar em que o réu se encontra: sabe-se do território onde o réu pode se encontrar, mas não se sabe precisar com exatidão o endereço (…) Quando Inacessível o lugar onde o réu se encontra: sabe-se o lugar exato, mas é ele inacessível em razão de guerra, revolução, epidemia, ou recusa do cumprimento de carta rogatória, casos em que a notícia da citação deverá ser divulgada por rádio, se houver; F) casos expressos em lei (v. G. Arts. 999,953,968,908, I)”

Para exemplificar vamos exemplificar alguns editais publicados nos diários eletrônicos dos Tribunais, demonstrando que a técnica não vem sendo usada como deveria ser:

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital”

FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugarincertoe desconhecido, para entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou oferecer resposta, querendo, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. (art. 902, do CPC), conforme petição inicial, documentos e respectiva decisão, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo.”

FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para providenciar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIO R. R. S. P., com endereço em lugar incerto e não sabido.

OBS: se é incerto (com vários endereços, sem que se tenha certeza que o réu pode ser encontrado em algum dos endereços fornecidos, a localidade não é desconhecida. Ou é uma ou outra hipótese.

Vislumbrada as hipóteses, há de se deixar claro que presente apenas um dos requisitos do art. 231 do CPC, já se autoriza a a citação/intimação por edital. Nota-se que o legislador enriqueceu o dispositivo com vários adjetivos, justamente para demonstrar que podem ocorrer várias situações fáticas no curso do ato processual. Por fim, há de se ressaltar que tanto a manifestação da parte, litisconsorte ou do oficial de justiça, registrando que são manifestações que dão azo a citação/ intimação por edital devem conter expressamente os termos do art. 231 do CPC. Assim, expressamente fixando a situação fática que o instituto busca tutelar.

Caso não haja essa anotação a citação editalícia passa a ser nula, pois não presente o pressuposto autorizador. O que se quer dizer é que caso o oficial de justiça se limite a informar que deixou de citar o réu, pressupõe-se que foi uma tentativa frustrada e que o ato pode ser renovado. A contrário censo se o oficial de justiça informar expressamente a caracterização de algum dos adjetivos descritos do Art. 231, fica o juiz autorizado a realizar a citação/intimação editalícia.

OBS: Todos os nomes utilizados nesse texto são construções exemplificativas, sem ter qualquer caráter real.

Por Artur Félix

Fonte: http://dodireitoajusticaprocessocivil.blogspot.com.br/2013/07/citacaointimacao-por-edital-lugar.html

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